Votações›VIII/46

Aprovado

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tibutário e legislação avulsa

VIII/46·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2000·Plenário 33

Artigo a artigo (votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final)

Iniciativa

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tibutário e legislação avulsaVer iniciativa →

Aprovado — Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tibutário e legislação avulsa