Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 242

Alteração do regime do exercício do direito de petição

Iniciativa Caducada21 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/242·Alteração do regime do exercício do direito de petiçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/06/2000
Admissão21/06/2000
Anúncio21/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2000
Discussão generalidade27/06/2000
Votação na generalidade29/06/2000
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade29/06/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Alteração do regime do exercício do direito de petição