Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 229

Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado

Iniciativa Caducada8 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/229·Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de EstadoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/06/2000
Admissão08/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2000
Anúncio09/06/2000
Discussão generalidade27/06/2000
Votação na generalidade29/06/2000
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPBE
Abs.
PSDPCPPEV
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Iniciativa Caducada04/04/2002