Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 96

Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas a Assembleia da República

Iniciativa Caducada2 de fevereiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/96·Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas a Assembleia da RepúblicaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/02/2000
Admissão02/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/2000
Anúncio03/02/2000
Discussão generalidade27/06/2000
Votação na generalidade29/06/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade29/06/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas a Assembleia da República