Natália Filipe

Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, que "Aprova nova forma de designação dos Órgãos de Direcção Técnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de saúde, altera a composição dos Conselhos Técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais".

Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência.

Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas

Decreto-Lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor".

Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro, que "Define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado".

Lei-Quadro da Administração e Gestão Democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

Confirma o Passe Social Inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas.

Suspensão e Revisão do Pacto de Estabilidade.

Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres

Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, que "cria e aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde".

Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que "Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação"

Por uma política de cooperação no combate à sida

Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Coimbra

Reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Alteração à Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto)

Define as grandes opções da política de segurança interna

Elevação da povoação de Ramada no município de Odivelas à categoria de vila.

Decreto-lei nº 242/2000 de 26 de Setembro que "altera o Decreto-lei nº 72/91 de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano)¿.

Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas.

Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência.