Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 308

Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência.

Envio INCM3 de outubro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/308·Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência.Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada03/10/2000
Admissão03/10/2000
Anúncio03/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2000
Discussão generalidade13/10/2000
Votação na generalidade19/10/2000
Aprovado
4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
3PS12PSD
Votação na generalidade19/10/2000
Baixa comissão especialidade19/10/2000
Requerimento avocação plenário15/03/2001
Rejeitado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVBE
Votação final global15/03/2001
Aprovado
(Texto de substituição)
3 a favordeputados
Favor
PS3PSDPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)15/03/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/03/2001
Devolução do texto final pela comissão17/04/2001
Envio para promulgação20/04/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/04/2001
Promulgação08/05/2001
Referenda17/05/2001
Lei (Publicação DR)21/05/2001
Envio INCM22/05/2001
Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência.