Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 101
Contracepção de emergência.
Envio INCM14 de fevereiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada14/02/2000
Admissão16/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/2000
Anúncio17/02/2000
Publicação18/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2000
Discussão generalidade13/10/2000
Baixa comissão especialidade19/10/2000
Decreto (Publicação)15/03/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/03/2001
Devolução do texto final pela comissão17/04/2001
Envio para promulgação20/04/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/04/2001
Promulgação08/05/2001
Referenda17/05/2001
Lei (Publicação DR)21/05/2001
Envio INCM22/05/2001