Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 494
Lei-Quadro da Administração e Gestão Democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada10/10/2001
Admissão11/10/2001
Anúncio11/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/2001
Publicação16/10/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002