Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 522

Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/522·Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades PortuguesasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/11/2001
Admissão03/12/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2001
Anúncio18/12/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002