Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 226

Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados

Lei (Publicação DR)7 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/226·Aprova a quinta revisão do Estatuto dos DeputadosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/06/2000
Admissão08/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2000
Anúncio09/06/2000
Discussão generalidade27/06/2000
Votação na generalidade29/06/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade29/06/2000
Votação final global30/11/2000
Aprovado
1 contra7 abstençãodeputados
Favor
PSCDS-PP
Contra
Daniel Campelo (Indep)
Abs.
7PSPSDPCPPEVBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/12/2000
Devolução do texto final pela comissão06/12/2000
Decreto (Publicação)14/12/2000
Votação na especialidade18/01/2001
Aprovado
Artigo a artigo - texto final
Votação final global18/01/2001
Aprovado
Texto final
2 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
6PSPSDPCPPEVBE
Envio para promulgação31/01/2001
Promulgação09/02/2001
Referenda15/02/2001
Envio INCM16/02/2001
Lei (Publicação DR)23/02/2001