Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 385

Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação

Lei (Publicação DR)12 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/385·Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulaçãoLei (Publicação DR)
Corte de estrada

Percurso legislativo

Entrada12/06/1997
Admissão16/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/06/1997
Anúncio18/06/1997
Discussão generalidade22/10/1997
Votação na generalidade23/10/1997
Aprovado
Não foi discutida a parte relativa ao corte de estradas.
1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PCPPEV
Abs.
PSCDS-PP
Baixa comissão especialidade23/10/1997
Votação final global29/06/1998
Aprovado
Texto final.
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Envio para promulgação28/07/1998
Decreto (Publicação)29/07/1998
Promulgação05/08/1998
Referenda20/08/1998
Envio INCM25/08/1998
Lei (Publicação DR)02/09/1998