Aprovado
Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação
VII/385·Projeto de Lei·29 de junho de 1998·Plenário 86
Texto final.
3 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP