Proposta de Lei·VII / 160

Altera o Código Penal.

Lei (Publicação DR)22 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998

Proposta de Lei · VII/160·Altera o Código Penal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/01/1998

Admissão26/01/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/1998

Anúncio28/01/1998

Publicação29/01/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/1998

Discussão generalidade12/03/1998

Votação na generalidade19/03/1998

Aprovado

4 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCPPEV

Contra

CDS-PP

Baixa comissão especialidade19/03/1998

Votação requerimento avocação plenário29/06/1998

Aprovado

avocados os artº 288º e 290º - rejeitadas propostas de alteração aos mesmos

1 a favordeputados

Favor

PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)

Votação final global29/06/1998

Aprovado

texto final

3 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPPEV

Contra

PSDCDS-PP

Envio para promulgação28/07/1998

Decreto (Publicação)29/07/1998

Promulgação05/08/1998

Referenda20/08/1998

Envio INCM25/08/1998

Lei (Publicação DR)02/09/1998