Aprovado
Altera o Código Penal.
VII/160·Proposta de Lei·29 de junho de 1998·Plenário 86
texto final
3 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Iniciativa
Altera o Código Penal.Ver iniciativa →texto final