Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 279
Elevação da sede da freguesia de Arranho à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/02/1997
Admissão24/02/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/1997
Anúncio26/02/1997
Publicação27/02/1997
Discussão generalidade04/06/1997
Votação na generalidade04/06/1997
Votação na especialidade04/06/1997
Votação final global04/06/1997
Envio para promulgação16/06/1997
Decreto (Publicação)19/06/1997
Promulgação20/06/1997
Referenda20/06/1997
Envio INCM02/07/1997
Lei (Publicação DR)12/07/1997