Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 379
Lei das associações de deficientes.
Lei (Publicação DR)4 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/06/1997
Admissão05/06/1997
Anúncio05/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1997
Publicação07/06/1997
Discussão generalidade08/01/1998
Votação na generalidade08/01/1998
Baixa comissão especialidade08/01/1998
Votação final global02/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/1999
Devolução do texto final pela comissão22/07/1999
Envio para promulgação29/07/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação04/08/1999
Referenda12/08/1999
Envio INCM13/08/1999
Lei (Publicação DR)20/08/1999