Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 436
Associações de pessoas portadoras de deficiência
Lei (Publicação DR)5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/11/1997
Admissão02/12/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/12/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/12/1997
Anúncio17/12/1997
Publicação19/12/1997
Discussão generalidade08/01/1998
Votação na generalidade08/01/1998
Baixa comissão especialidade08/01/1998
Votação final global02/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/1999
Devolução do texto final pela comissão22/07/1999
Envio para promulgação29/07/1999
Decreto (Publicação)03/08/1999
Promulgação04/08/1999
Referenda12/08/1999
Envio INCM13/08/1999
Lei (Publicação DR)20/08/1999