Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 437
Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência
Lei (Publicação DR)27 de novembro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/11/1997
Admissão02/12/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/12/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/12/1997
Anúncio17/12/1997
Publicação19/12/1997
Discussão generalidade08/01/1998
Votação na generalidade08/01/1998
Baixa comissão especialidade08/01/1998
Votação final global04/06/1998
Envio para promulgação23/06/1998
Decreto (Publicação)25/06/1998
Promulgação29/06/1998
Referenda01/07/1998
Envio INCM06/07/1998
Lei (Publicação DR)13/07/1998