openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
VII/436
Aprovado
Associações de pessoas portadoras de deficiência
VII/436
·
Projeto de Lei
·
8 de janeiro de 1998
·
Plenário 25
Por unanimidade
Iniciativa
Associações de pessoas portadoras de deficiência
Ver iniciativa →
Aprovado — Associações de pessoas portadoras de deficiência