Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 380
Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual.
Lei (Publicação DR)4 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/06/1997
Admissão05/06/1997
Anúncio05/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1997
Publicação07/06/1997
Discussão generalidade11/02/1998
Baixa comissão especialidade12/02/1998
Publicação em Separata19/03/1999
Votação final global20/05/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/05/1999
Devolução do texto final pela comissão01/06/1999
Envio para promulgação08/06/1999
Decreto (Publicação)17/06/1999
Promulgação22/06/1999
Referenda24/06/1999
Envio INCM24/06/1999
Lei (Publicação DR)05/07/1999