Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 425
Constituição das associações de freguesias
Lei (Publicação DR)16 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/10/1997
Admissão17/10/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1997
Anúncio22/10/1997
Publicação24/10/1997
Discussão generalidade13/05/1998
Votação na generalidade14/05/1998
Baixa comissão especialidade14/05/1998
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação02/09/1999
Referenda09/09/1999
Envio INCM13/09/1999
Lei (Publicação DR)21/09/1999