Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 204
Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público
Lei (Publicação DR)18 de agosto de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/08/1998
Admissão21/08/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/08/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/08/1998
Anúncio10/09/1998
Publicação11/09/1998
Discussão generalidade17/12/1998
Discussão generalidade07/01/1999
Votação na generalidade07/01/1999
Baixa comissão especialidade07/01/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação02/09/1999
Referenda09/09/1999
Envio INCM13/09/1999
Lei (Publicação DR)21/09/1999