Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 535
Sobre a cobrança de pequenas dividas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros.
Iniciativa Caducada4 de junho de 1998 → 14 de setembro de 1998
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/06/1998
Admissão09/06/1998
Anúncio09/06/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/1998
Publicação12/06/1998
Iniciativa Caducada24/10/1999