Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 518

Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo).

Lei (Publicação DR)28 de abril de 1998 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Lei · VII/518·Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/04/1998
Admissão30/04/1998
Anúncio30/04/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1998
Discussão generalidade20/01/1999
Votação na generalidade21/01/1999
Aprovado
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade21/01/1999
Envio para promulgação01/03/1999
Votação na especialidade11/03/1999
Votação final global11/03/1999
Aprovado
Texto final.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/03/1999
Devolução do texto final pela comissão24/03/1999
Decreto (Publicação)08/04/1999
Promulgação15/04/1999
Referenda21/04/1999
Envio INCM26/04/1999
Lei (Publicação DR)03/05/1999
Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo).