Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 217

Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros

Lei (Publicação DR)11 de novembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Proposta de Lei · VII/217·Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membrosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/11/1998
Admissão12/11/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1998
Anúncio13/11/1998
Discussão generalidade20/01/1999
Discussão generalidade20/01/1999
Votação na generalidade21/01/1999
Aprovado
1 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global25/02/1999
Aprovado
texto final
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global25/02/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/03/1999
Devolução do texto final pela comissão10/03/1999
Envio para promulgação16/03/1999
Decreto (Publicação)18/03/1999
Promulgação30/03/1999
Referenda09/04/1999
Envio INCM14/04/1999
Lei (Publicação DR)21/04/1999
Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em… e compensação dos seus membros