Aprovado
Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros
VII/217·Proposta de Lei·21 de janeiro de 1999·Plenário 38
1 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSDPCPPEV