Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 213
Altera a lei nº 14/79, de 16 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República)
Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Discussão generalidade05/03/1998
Entrada04/11/1998
Admissão07/11/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/11/1998
Anúncio11/11/1998
Publicação12/11/1998
Discussão generalidade20/01/1999
Discussão generalidade20/01/1999
Votação na generalidade21/01/1999
Baixa comissão especialidade21/01/1999
Votação na especialidade11/03/1999
Votação final global11/03/1999
Envio para promulgação26/03/1999
Decreto (Publicação)27/03/1999
Discussão especialidade29/04/1999
Votação na especialidade29/04/1999
Votação final global29/04/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/05/1999
Devolução do texto final pela comissão05/05/1999
Envio para promulgação12/05/1999
Decreto (Publicação)15/05/1999
Promulgação21/05/1999
Referenda25/05/1999
Envio INCM28/05/1999
Lei (Publicação DR)22/06/1999