Aprovado
Altera a lei nº 14/79, de 16 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República)
VII/213·Proposta de Lei·29 de abril de 1999·Plenário 79
(Texto final)
3 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP