VotaçõesVII/217
Aprovado

Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros

VII/217·Proposta de Lei·25 de fevereiro de 1999·Plenário 52

texto final

Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros