Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 531

Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos

Lei (Publicação DR)5 de abril de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/531·Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/04/1995
Admissão07/04/1995
Anúncio07/04/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/04/1995
Baixa comissão especialidade07/04/1995
Discussão generalidade20/04/1995
Votação na generalidade27/04/1995
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)
Abs.
PSDCDS-PP
Votação final global21/06/1995
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio) (Texto final)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Envio para promulgação20/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)31/08/1995
Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos