Aprovado
Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos
VI/531·Projeto de Lei·27 de abril de 1995·Plenário 69
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)
Abstenção
PSDCDS-PP