Aprovado
Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos
VI/531·Projeto de Lei·21 de junho de 1995·Plenário 90
Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio) (Texto final)
Por unanimidade