Votações›VI/463
Aprovado

Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local

VI/463·Projeto de Lei·27 de abril de 1995·Plenário 69
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)
Abstenção
PSDCDS-PP
Iniciativa
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Aprovado — Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local