Projeto de Lei·VI / 22

Que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração pública.

Iniciativa Caducada5 de dezembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/22·Que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração pública.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/12/1991

Admissão12/12/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1991

Anúncio17/12/1991

Publicação18/12/1991

Discussão generalidade19/03/1993

Requerimento baixa comissão generalidade AV24/03/1993

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)24/03/1993

Aprovado

3 a favor1 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)PSN

Nova apreciação comissão generalidade24/03/1993

Iniciativa Caducada26/10/1995