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VI/22
Aprovado
Que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração pública.
VI/22
·
Projeto de Lei
·
24 de março de 1993
·
Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração pública.
Ver iniciativa →