Votações›VI/22
Aprovado

Que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração pública.

VI/22·Projeto de Lei·24 de março de 1993·Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Que aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração pública.Ver iniciativa →