Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 1

Regularização extraordinária de estrangeiros não-comunitários em situação irregular.

Votação na generalidade4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/1·Regularização extraordinária de estrangeiros não-comunitários em situação irregular.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/11/1991
Admissão08/11/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1991
Anúncio11/11/1991
Transferencia de Comissão20/11/1991
Discussão generalidade14/01/1992
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)14/01/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
PEV
Nova apreciação comissão generalidade14/01/1992
Discussão generalidade26/03/1992
Votação na generalidade26/03/1992
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSN