Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 22
Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Lei (Publicação DR)4 de março de 1992 → 14 de outubro de 1992
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/03/1992
Admissão05/03/1992
Anúncio05/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1992
Publicação06/03/1992
Discussão generalidade26/03/1992
Votação na generalidade31/03/1992
Baixa comissão especialidade31/03/1992
Votação final global09/06/1992
Envio para promulgação01/07/1992
Promulgação03/07/1992
Decreto (Publicação)04/07/1992
Referenda07/07/1992
Envio INCM13/07/1992
Lei (Publicação DR)23/07/1992