Aprovado
Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional.
VI/22·Proposta de Lei·31 de março de 1992·Plenário 46
3 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PSN
PEV
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)