Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 3
Aprova, para adesão, o Protocolo de adesão do Governo da República Portuguesa ao acordo entre os governos dos estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de adesão da República Portuguesa à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.
Resolução da AR (Publicação DR)27 de fevereiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/02/1992
Admissão28/02/1992
Anúncio28/02/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/1992
Apreciação26/03/1992
Votação global02/04/1992
Envio ao Presidente da República09/07/1992
Resolução (Publicação DAR)11/07/1992
Envio INCM14/10/1993
Resolução da AR (Publicação DR)25/11/1993