Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 2

Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.

Votação na generalidade7 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/2·Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/11/1991
Admissão08/11/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1991
Anúncio11/11/1991
Discussão generalidade14/01/1992
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)14/01/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
PEV
Nova apreciação comissão generalidade14/01/1992
Discussão generalidade09/02/1993
Votação na generalidade11/02/1993
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP