Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 247

Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.

Votação na generalidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/247·Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/01/1993
Admissão25/01/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/1993
Anúncio26/01/1993
Discussão generalidade09/02/1993
Votação na generalidade11/02/1993
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.