Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 247
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.
Votação na generalidade21 de janeiro de 1993 → 14 de outubro de 1993
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/01/1993
Admissão25/01/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/1993
Anúncio26/01/1993
Publicação27/01/1993
Discussão generalidade09/02/1993
Votação na generalidade11/02/1993