Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 254

Alteração ao decreto-lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.

Votação na generalidade5 de fevereiro de 1993 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/254·Alteração ao decreto-lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/02/1993
Admissão05/02/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/1993
Anúncio09/02/1993
Discussão generalidade09/02/1993
Votação na generalidade11/02/1993
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
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Alteração ao decreto-lei n.º 212/92, de 12 de Outubro que… dos imigrantes clandestinos.