Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 146
Indemnização as vitimas de contagio por vírus de imunodeficiência humana (VIH) na sequencia de transfusão de sangue.
Votação na generalidade4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/05/1992
Admissão11/05/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/1992
Anúncio12/05/1992
Publicação16/05/1992
Discussão generalidade09/07/1992
Votação na generalidade09/07/1992