Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 3

Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais

Iniciativa Caducada4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/3·Direito de voto de estrangeiros nas eleições locaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/11/1991
Admissão08/11/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/11/1991
Transferencia de Comissão08/11/1991
Anúncio11/11/1991
Discussão generalidade14/01/1992
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)14/01/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
PEV
Nova apreciação comissão generalidade14/01/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995