Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 385
Cria o rendimento mínimo garantido
Votação na generalidade15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/02/1994
Admissão02/03/1994
Anúncio02/03/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/1994
Publicação03/03/1994
Discussão generalidade25/05/1994
Votação na generalidade27/05/1994