Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 93

Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.

Resolução (Publicação DAR)5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Resolução · VII/93·Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.Resolução (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada19/06/1998
Admissão22/06/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1998
Anúncio24/06/1998
Apreciação29/06/1998
Votação Deliberação29/06/1998
Aprovado
I S 86, 1998.06.30 ARTIGO A ARTIGO
Envio INCM30/06/1998
Resolução da AR (Publicação DR)30/06/1998
Resolução (Publicação DAR)01/07/1998
Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.