Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 89
Referendo sobre a regionalização.
Votação Deliberação27 de maio de 1998 → 14 de setembro de 1998
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada27/05/1998
Admissão28/05/1998
Anúncio28/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1998
Publicação30/05/1998
Apreciação29/06/1998
Votação Deliberação29/06/1998