Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 23
Sobre a instituição do cartão¿família.
Resolução da AR (Publicação DR)15 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/10/1995
Entrada15/05/1996
Admissão16/05/1996
Anúncio17/05/1996
Publicação19/05/1996
Apreciação12/06/1996
Votação Deliberação20/06/1996
Envio INCM02/07/1996
Resolução (Publicação DAR)06/07/1996
Resolução da AR (Publicação DR)11/07/1996