Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 142

Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade.

Iniciativa Caducada10 de abril de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/142·Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/04/1996
Admissão22/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1996
Anúncio24/04/1996
Publicação em Separata14/05/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999
Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade.