Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 81

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 329/93 de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.

Apreciação21 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/81·Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 329/93 de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.Apreciação
Vide ratificação nº 94/VI.

Percurso legislativo

Entrada21/01/1994
Admissão21/01/1994
Anúncio26/01/1994
Votação Deliberação26/01/1994
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Apreciação06/01/1995
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 329/93 de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.